O objetivo do modelo é servir como base para o desenvolvimento por parte da instituição de um "Contrato de abertura de conta pré-paga", não nos responsabilizamos pelo mal uso dessas informações.
Contrato de conta digital
Este CONTRATO define as condições gerais aplicáveis à CONTA DIGITAL.
LEMBRE-SE: ao aderir a este CONTRATO, a CONTRATANTE concorda com todas as regras aqui estabelecidas. Em caso de dúvidas, contate a <<NOME DO BANCO DIGITAL>> por meio dos canais de atendimento disponíveis no nosso site <<SITE DA EMPRESA>>.
1. Definições
CONTA DIGITAL – é a conta digital pré-paga gerenciada pela <<NOME DO BANCO DIGITAL>>, por meio da qual a CONTRATANTE terá acesso às funcionalidades previstas neste CONTRATO.
CONTRATANTE – <<QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO DA PESSOA FÍSICIA OU JURÍDICA>> contratante da CONTA DIGITAL.
CONTRATO – é o presente instrumento ao qual a CONTRATANTE adere após a <<NOME DA EMPRESA>> analisar e aprovar as informações encaminhadas no momento do cadastro.
<<QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO BANCO DIGITAL>>, empresa que fornece a CONTA DIGITAL referida neste CONTRATO.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE – política que descreve como a <<NOME DO BACO DIGITAL>> coleta e trata dados da CONTRATANTE.
2. Tarifas
<<NOME DO BACO DIGITAL>> não cobrará qualquer valor a título de tarifa de manutenção da CONTA DIGITAL.
3. Conta Digital
A CONTA DIGITAL é pessoal e intransferível, podendo ser movimentada nos termos deste CONTRATO. É condição para a abertura e manutenção da sua CONTA DIGITAL que você seja uma pessoa física plenamente capaz ou, em caso de pessoa jurídica o responsável legal com poderes delegados em contrato social, ou estatuto social para as atividades aqui previstas.
Você poderá consultar todas as movimentações de entrada e saída de recursos ocorridas em sua CONTA DIGITAL por meio dos canais eletrônicos da <<NOME DO BACO DIGITAL>>, inclusive no aplicativo para celular.
Você poderá depositar recursos próprios na sua CONTA DIGITAL apenas por canais eletrônicos disponibilizados pelo <<NOME DO BACO DIGITAL>>. Não será possível realizar depósitos a partir de dinheiro em espécie ou cheque.
Salvo em casos de bloqueios previstos neste CONTRATO ou na legislação vigente aplicável, Você poderá retirar a qualquer momento recursos depositados na sua CONTA DIGITAL apenas por canais eletrônicos, observados os prazos para disponibilização desses recursos.
A CONTA DIGITAL poderá ser bloqueada, sem que seja permitida a realização de nenhuma movimentação, a qualquer momento caso haja qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, crimes financeiros, operações fora do seu padrão de uso e/ ou utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente neste CONTRATO, e/ou na legislação vigente aplicável. Nesses casos, a sua CONTA DIGITAL somente será liberada após o esclarecimento e regularização da situação que motivou o bloqueio.
4. Funcionalidades
A CONTRATANTE declara reconhecer que a utilização de determinadas funcionalidades da CONTA DIGITAL, implica no pagamento de impostos, os quais serão pagos pela CONTRATANTE ou retidos antes da disponibilização dos recursos.
Eventualmente, os recursos depositados na CONTA DIGITAL poderão ser utilizados para adquirir produtos financeiros emitidos por empresas do grupo do <<NOME DO BACO DIGITAL>>, caso essa possibilidade seja conferida no aplicativo. Os termos e condições aplicáveis a aquisição, resgate e outros direitos relacionados a tais produtos financeiros serão regulados pelos termos contratuais ou títulos específicos celebrados entre a CONTRATANTE e a empresa do <<NOME DO BACO DIGITAL>>. A CONTRATANTE poderá optar por realizar aquisições automáticas de tais produtos financeiros com os recursos de novos aportes em sua CONTA DIGITAL mediante autorização via aplicativo, sendo facultado o cancelamento dessa opção a qualquer tempo pelo aplicativo ou pelos demais canais viabilizados pelo <<NOME DO BACO DIGITAL>>.
5. Procedimentos de segurança
A CONTRATANTE deve manter o celular em local seguro e com mecanismos restritivos de acesso aos aplicativos. O <<NOME DO BACO DIGITAL>> é isenta de qualquer responsabilidade pelo eventual acesso não autorizado do aplicativo e/ou número de telefone.
A CONTRATANTE deverá comunicar imediatamente o <<NOME DO BACO DIGITAL>> a ocorrência de qualquer roubo ou perda de seu celular com acesso a sua CONTA DIGITAL, através dos canais de atendimento, para que o acesso seja revogado.
A CONTRATANTE se compromete a manter o aplicativo para celular sempre atualizado de acordo com a última versão disponível para dispositivos Apple e Android.
A CONTRATANTE deverá manter seu número de telefone sempre atualizado para que o <<NOME DO BACO DIGITAL>> possa realizar procedimentos de segurança necessários à prestação dos serviços. O <<NOME DO BACO DIGITAL>> poderá solicitar confirmações a fim de garantir a legitimidade do acesso.
6. Alterações de contrato
As comunicações enviadas pelo <<NOME DO BACO DIGITAL>>, integram e integrarão este CONTRATO.
O <<NOME DO BACO DIGITAL>> poderá alterar quaisquer condições deste CONTRATO, mediante prévia notificação, por escrito, com, no mínimo, 15 dias de antecedência, para adaptar o CONTRATO às alterações legislativas ou econômicas relevantes. Caso o CONTRATANTE não concorde com as alterações, poderá imediatamente solicitar o cancelamento da CONTA DIGITAL, rescindindo este CONTRATO.
O <<NOME DO BACO DIGITAL>> pode ainda ampliar a utilização da CONTA DIGITAL, agregando novos serviços e produtos, ou interromper o fornecimento de determinado produto ou serviço, a qualquer tempo.
O não cancelamento ou o uso da CONTA DIGITAL após comunicação da alteração implica no aceite das novas condições do CONTRATO.
7. Prazo e término do contrato
Este CONTRATO terá início na data da sua adesão, vigerá por prazo indeterminado e obriga as partes, seus herdeiros e sucessores.
Este CONTRATO poderá ser rescindido via canais de comunicação disponibilizados pelo <<NOME DO BACO DIGITAL>>, e a CONTA DIGITAL poderá ser encerrada, nas seguintes hipóteses:
Pela CONTRATANTE, mediante comunicação à <<NOME DO BACO DIGITAL>> a qualquer momento e sem especificar o motivo;
Pela <<NOME DO BACO DIGITAL>>, mediante comunicação à CONTRATANTE a qualquer momento e sem especificar o motivo;
Pela <<NOME DO BACO DIGITAL>>, a seu critério, caso sejam verificadas: operações fora do padrão de uso; suspeitas de crimes financeiros; inconsistências cadastrais; restrições cadastrais ou de crédito; utilização indevida que desrespeite este CONTRATO ou a legislação vigente; o não atendimento ao pedido de envio de novos documentos para a comprovação de sua identidade e renda;
O encerramento da CONTA DIGITAL está condicionado ao saque total dos recursos. Caso ocorra o encerramento imediato da sua CONTA DIGITAL por parte da <<NOME DO BACO DIGITAL>>, os recursos serão sacados para o domicílio bancário da CONTRATANTE cadastrado na <<NOME DO BACO DIGITAL>>.
8. Propriedade intelectual
A CONTRATANTE reconhece que é de titularidade da <<NOME DO BACO DIGITAL>> toda a propriedade intelectual empregada no aplicativo para celular, na página <<SITE DA EMPRESA>> e seus subdomínios, bem como em qualquer material criado ou disponibilizado pela <<NOME DO BACO DIGITAL>>.
A CONTRATANTE se compromete a não violar, reproduzir, imitar, total ou parcialmente, qualquer propriedade intelectual da <<NOME DO BACO DIGITAL>>, bem como a não utilizar qualquer propriedade intelectual da <<NOME DO BACO DIGITAL>> para quaisquer finalidades além das previstas neste CONTRATO e permitidas por lei.
9. Tratamento de dados
A <<NOME DO BACO DIGITAL>> realiza o tratamento de dados de acordo com a POLÍTICA DE PRIVACIDADE que pode ser consultada no endereço eletrônico <<SITE DA POLITICA DE PRIVACIDADE>>
A CONTRATANTE declara ter lido, entendido e concordado com a POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
10. Disposições gerais
A CONTRATANTE declara que todas as informações fornecidas no momento da abertura da CONTA DIGITAL são verdadeiras. A CONTRATANTE deverá informar a <<NOME DO BACO DIGITAL>> a respeito de eventuais alterações nos dados cadastrais, sendo de sua responsabilidade todas as consequências decorrentes do descumprimento dessa obrigação. Além disso, a <<NOME DO BACO DIGITAL>>, sempre que necessário, poderá solicitar a atualização de seus dados.
A CONTRATANTE autoriza a <<NOME DO BACO DIGITAL>>a contatá-la por qualquer meio, como telefone, e-mail, SMS, WhatsApp e correspondência, para enviar comunicações de seu interesse a respeito da CONTA DIGITAL, em especial as destinadas à prevenção de fraudes. Você autoriza, ainda, comunicação referentes a oferta de produtos ou serviços da <<NOME DO BACO DIGITAL>>.
A CONTRATANTE autoriza desde já a <<NOME DO BACO DIGITAL>> a realizar consultas em órgãos de proteção ao crédito, biros, entidades governamentais, SCR, e quaisquer outras bases em seu CPF ou CNPJ, incluindo em caso de CNPJ os componentes atuais de seu quadro societário.
A <<NOME DO BACO DIGITAL>> comunicará ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais legislação pertinente.
Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de <<DEFINIR O FORO ADEQUADO>> para resolver quaisquer questões relativas ao presente Contrato.
Para solução de eventuais conflitos relacionados a este CONTRATO, para pedidos de cancelamento, reclamações e sugestões, A CONTRATANTE poderá entrar em contato com a <<NOME DO BACO DIGITAL>> por meio dos canais de atendimento disponíveis no nosso site <<SITE DA EMPRESA>>
O presente Contrato está integralmente disponível para consulta no site da <<NOME DO BACO DIGITAL>> no endereço eletrônico <<ENDERECO DO CONTRATO>>.
Declaro que li, entendi e concordei com as disposições previstas neste CONTRATO, inclusive com as cláusulas referente ao tratamento de dados pessoais.